Ex-prefeito de Pedrão, Jacob tem contas rejeitadas e terá que devolver mais de R$ 160 mil aos cofres públicos

O Tribunal de Contas dos Municípios deu início nesta
quinta-feira (14/12) ao julgamento das contas das prefeituras municipais referentes
a 2016. Foram analisada as do município de Pedrão. As contas foram rejeitadas
pelos conselheiros do TCM, que seguiram o voto do relator, conselheiro Paulo
Marconi. O ex-prefeito Jacob Pereira foi punido com multa no valor de R$ 6 mil,
terá que devolver aos cofres municipais um total de R$164.511,76 mil pela não
apresentação de 10 processos de pagamento, caracterizando ausência de prestação
de contas.


O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA,

No uso de suas atribuições constitucionais, legais e
regimentais e comarrimo nos arts. 71, VIII da Constituição da República, 91,
XIII da
Constituição Estadual, 68 e 71, e seus incisos, da Lei
Complementar nº
006/91, e 13, § 4º da Resolução nº 627/02, e considerando os
fatos apontados nos relatórios de análise do exercício financeiro de 2016, de
responsabilidade do Sr. Jacob Pereira da Silva,gestor da Prefeitura Municipal
de Pedrão, todos eles devidamente constatados e registrados no processo de
prestação de contas nº 09283e17, sem que tivessem sido satisfatoriamente
justificados; considerando que deles resultaram falhas e irregularidades que representam
descumprimento das normas legais e regulamentares,sobretudo descumprimento do
art. 212 da Constituição Federal ao aplicar 24,90% dos impostos e transferências
em Educação, quando o limite mínimo é 25%; descumprimento dos arts. 21, § 2º, e
22 da Lei
Federal n. 11.494/07 (aplicou 53,63% dos recursos do FUNDEB
na remuneração do magistério, quando o mínimo é 60%, e 94,46% do total dos
recursos, quando o mínimo é de 95%); não apresentação, a esta Corte, do Pregão
Presencial n. 22/2016 (R$ 153.946,00), Processo de Dispensa n.8/2016 (R$
12.000,00), 11 contratos (ns. 9/2016, 13/2016, 15/2016, 18/2016, 20/2016, 26/2016,
36/2016, 41/2016, 46/2016 e123/2016) e 10 processos de pagamento [ns. 577
(R$15.000,00), 583 (R$ 4.720,00), 690 (R$ 13.733,65), 913 (R$ 2.500,00), 951
(R$11.755,09), 952 (R$ 16.173,91), 970 (R$ 8.000,00), 971 (R$ 8.000,00), 973
(R$4.485,00), 980 (R$ 18.674,24), 981 (R$ 12.466,19) e 986 (R$49.003,68)];
contratações realizadas sem licitação em desacordo comos arts. 25 e 26 da Lei
n. 8.666/93 [Processos de Inexigibilidade ns. 1/2016 (R$ 187.000,00), 2/2016
(R$ 42.000,00), 3/2016 (R$ 66.000,00),14/2016 (R$ 42.000,00), 5/2016 (R$
110.000,00), 6/2016 (R$35.000,00), 7/2016 (R$ 26.000,00) e 8/2016 (R$
25.000,00)]; atraso na entrega da prestação de contas anual, em descumprimento
ao art. 7º da Res. TCM n. 1060/05; outras ocorrências consignadas no Relatório
Anual expedido pela DCE, notadamente falhas em processos de contratação e pagamento,
tais como ausências de justificativa de preço, nota de empenho, liquidação e
certidões; movimentação da conta específica do FUNDEB em desacordo como art. 15
da Res. TCM n. 1276/08; e falhas na inserção de dados no SIGA; reiterada
omissão da inscrição e cobrança da dívida ativa;reincidência no descumprimento
de determinação deste Tribunal quanto à não restituição de R$ 465.543,94 de
exercícios anteriores; não inserção no SIGA dos Demonstrativos Contábeis
Consolidados, em descumprimento ao art. 3º da Res. TCM
1313/14 e art. 50, III, da LRF; despesas realizadas indevidamente com recursos
do FUNDEB, em desvio de finalidade (R$ 1.262.899,57);omissão na cobrança de
multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do Município; descumprimento
da Resolução TCM nº 1277/08, art. 13 (não apresentação do Parecer do Conselho Municipal
de Saúde); descumprimento da Resolução TCM nº 1311/12, pela ausência de adoções
de medidas para a Transmissão de Governo; orçamento elaborado sem critérios
adequados de
Planejamento; descumprimento do art. 48-A da LRF pela não disponibilização,
de forma satisfatória, do acesso às informações referentes às receitas e
despesas do Município no Portal de

Transparência da Prefeitura e falhas na elaboração dos
demonstrativos contábeis que não retratam a realidade patrimonial do Município
em 2016,

Fonte TCM 

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