TCM rejeita pela 3ª vez contas do prefeito Paim da Farmácia de Coração de Maria

Relatório técnico também ressaltou ocorrência de gastos excessivos
com gastos expressivos com a contratação do Instituto de Desenvolvimento da
Educação e da Saúde (R$4.877.176,15), da COOPERSADE – Cooperativa de Trabalho
em Apoio Técnico (R$2.898.397,36), Carloren Transportes e Serviços Ltda.
(R$1.307.925,89) e Aline Carneiro de Almeida & Cia. Ltda. – ME e Aline
Carneiro de Almeida ME (R$2.413.901,15), pelo que se determina à DCE competente
a lavratura de termo de ocorrência com vistas à apuração, inclusive, da regularidade
dos contratos realizados, da efetiva prestação dos serviços contratados e pagos
e da compatibilidade entre os preços praticados e os de mercado.

RESOLVE:

 Aplicar ao  Sr. Edimario Paim de Cerqueira, Prefeito
Municipal de CORAÇÃO DE MARIA, na condição de ordenador das despesas do
exercício financeiro de 2016, com amparo no inciso II, do art. 71 da Lei
Complementar Estadual n° 06/91, multa no importe de R$8.000,00 (oito mil
reais); e com fulcro no § 1º, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.028/00, multa no
importe de R$54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), equivalente a 30% de
seus vencimentos anuais, cujos recolhimentos aos cofres públicos municipais
deverão ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da
decisão, através de cheque do próprio devedor e nominal à Prefeitura Municipal,
sob pena de adoção das medidas previstas no art. 49, combinado com o art. 74,
da Lei Complementar Estadual nº 06/91, com a cobrança judicial dos débitos,
considerando que as decisões dos tribunais de contas que imputam débito e/ou
multa possuem eficácia de título executivo, nos termos do § 3°, do art. 71, da
Constituição Federal, e do § 1°, do art. 91, da Constituição do Estado da
Bahia.

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas
da Prefeitura de Coração de Maria (BA), da responsabilidade de Edimario
Cerqueira (Paim da Farmácia) (período de 2014, 2015, e o exercício de 2016.

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