Secretaria Estadual de Educação emite nota sobre o ensino Fundamental em Coração de Maria

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA NÚCLEO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO – NTE 19 FEIRA DE SANTANA 


NOTA DE ESCLARECIMENTO 




Venho por meio desta, esclarecer a população co-mariana que os Colégios Estaduais desta cidade (Colégio Estadual Colomba Dalto e Colégio Municipal Manoel Novais) não oferecerão o 6º ano (antiga 5ª série) a partir deste ano de 2018.



A Secretaria da Educação do Estado da Bahia está cumprindo o que determina a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) 9394/96, no que expressa em seus artigos:


Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:


VI – (…) Oferecer, com prioridade, o ensino médio.


Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:


V – oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental (…).


Desta forma, o município, ao oferecer o 6º ano, está cumprindo o que determina a Lei.  




Em nenhum momento a Prefeitura de Coração de Maria, por meio da Secretaria Municipal da Educação, está impedindo que esta série funcione nas nossas Escolas Estaduais dessa cidade, está sim, cumprindo uma determinação legal a qual o Estado, por meio da Secretaria da Educação do Estado da Bahia, passa a responsabilidade para o ente federado de direito, no caso, o município.



Assim sendo, a partir deste ano caberá ao Município a oferta do ensino fundamental, ficando o Estado responsável pela oferta do ensino médio.


Atenciosamente,





Ivamberg dos Santos Lima




Diretor – NTE 19

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